Qual a importância de um advogado concorrencial?

Qual a importância de um advogado concorrencial?

Por Galvão & Silva Advocacia

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Você sabe qual a importância de um advogado concorrencial? Atualmente, não existe um mercado sem concorrência. Afinal, este fator é vital para a economia de um país. Assim, o bom funcionamento do mercado acontece através de uma concorrência saudável que permite aos consumidores uma maior diversidade de produtos e serviços à disposição.

Destarte, a concorrência atua como um elemento que proporciona inovação ao mercado, oferecendo preços competitivos a nível nacional. Em muitos casos, essa área se relaciona com o Direito Econômico. No entanto, o Direito Concorrencial e Antitruste possui suas próprias leis e diretrizes.

Neste contexto, temos o advogado concorrencial. Entenda, neste artigo, a importância desse profissional e veja como funciona essa área tão importante do direito para a sociedade.

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O que é Direito Concorrencial?

O Direito Concorrencial ou Direito da Concorrência está associado ao Direito Econômico e analisa, sob a ótica legal, como se comportam pessoas e empresas que atuam em um determinado mercado.

Apesar de parecer complicado, o Direito da Concorrência pode ser exemplificado como intuitivo. Por exemplo, quando analisamos os preços de mercadorias concorrentes e optamos pela mais barata, estamos delimitando um mercado.

No entanto, o Direito da Concorrência não se limita às relações entre concorrentes. Essa área também analisa o comportamento de pessoas e empresas que atuam em um dado mercado, sob o viés concorrencial. Sendo assim, considera-se a concorrência e não somente os concorrentes no mercado.

Qual a função do Direito Concorrencial?

O Direito Concorrencial serve para garantir o bom funcionamento das transações, garantindo uma competitividade justa e saudável para todos. Para isso, várias leis, órgãos e processos atuam regulando mercados e estabelecendo políticas de concorrência leal.

Na prática, a concorrência leal evita que os direitos dos consumidores sejam violados e promove comercialização saudável. Deste modo, influencia diretamente na vida das pessoas.

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Conheça os principais órgãos de regularização da concorrência

Embora seja uma área recente, existem alguns órgãos que atuam como reguladores da concorrência. Eles criam regulamentações, avaliam movimentações e são bastante importantes para a sociedade. Sendo assim, vejamos alguns:

  • Sistema Brasileiro da Defesa da Concorrência (SBDC): A Lei 12.529 de 2011 criou este órgão para atuar como forma de prevenção e repreensão;
  • Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade): Atua na prevenção específica da concentração de mercado por meio de processos administrativos autorizativos;
  • Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac): Responsável por atividades educativas e de conscientização.

Vale destacar que o Ministério Público também apura crimes de caráter econômico, como a concorrência por desleal e outras infrações. Há, ainda, outros órgãos que agem neste contexto, veja nos tópicos a seguir um pouco mais sobre eles.

Agências reguladoras

A Lei 13.848 de 2019 instituiu as Agências Reguladoras como órgãos de defesa da concorrência. Assim, estes órgãos têm o dever de cooperar com o Ministério Público, o Cade e Seprac visando promover um ambiente de concorrência saudável.

Deste modo, a obrigação das agências é comunicar os órgãos de defesa sobre movimentações que podem representar uma infração como, por exemplo, fusões ou aquisições de empresa de um mesmo mercado. Isso porque este tipo de ação gera concentração, podendo causar desequilíbrio no setor.

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Banco Central (Bacen)

Conforme a Lei 4.595 de 1964, o Banco Central deve fiscalizar e regularizar as condições de concorrência entre as instituições financeiras, buscando evitar abusos no mercado. Além disso, conforme a jurisprudência, o Bacen possui função exclusiva de regulação da concorrência no mercado financeiro.

Entenda o que faz um advogado concorrencial

O advogado concorrencial é encarregado de diversas tarefas. Dentre elas, destacamos o acompanhamento na defesa de empresas acusadas de práticas anticompetitivas perante ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Conudo, não é só isso. Confira algumas das funções deste profissional nos tópicos a seguir.

Fusões e aquisições

Para minimizar os riscos concorrenciais, o advogado concorrencial analisa os atos de concentração relativos a fusões e aquisições. Inclusive, a avaliação de risco e consultoria na elaboração de contratos.

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Compliance Antitruste

O advogado concorrencial elabora programas de compliance para prevenir condutas anticompetitivas e orienta em relação às melhores práticas concorrenciais para empresas de todos os setores e associações de classe. Inclusive, o profissional realiza investigações internas que possam identificar áreas de exposição e risco.

Cartéis

Outra função do advogado concorrencial se refere à assessoria em relação à formação de cartéis, em especial nas investigações instauradas pelo Cade.

Nesse contexto, fazem parte também as atividades de apuração interna de condutas passíveis de punição.

Além disso, o profissional também auxilia avaliando riscos relacionados à negociação de acordos de leniência com o Cade, buscando evitar a exposição da companhia.

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Condutas Unilaterais

O advogado concorrencial assessora empresas de todos os portes e setores na avaliação de riscos e na defesa perante o Cade,  quando há investigações de práticas anticompetitivas.

Sendo assim, para evitar atos de concentração, se defender de investigações e prevenir práticas anticompetitivas, muitas empresas buscam ter o auxílio e a orientação que somente um advogado concorrencial consegue realizar.

Direito Concorrencial e Direito Antitruste: Diferenças

Embora muitas pessoas acreditem que esses termos sejam sinônimos, há diferenças entre eles. Isto, pois o Direito Concorrencial analisa, perante a ótica econômica, como se comporta a concorrência de pessoas e empresas em determinado mercado.

No entanto, esta área do direito não tem obrigatoriedade de fiscalizar as condições de competitividade nos diferentes mercados. Isso porque cada tipo de transação possui suas próprias especificidades.

Por outro lado, o Direito Antitruste atua combatendo a formação de trustes dentro de um mercado. Isto é, as políticas antitrustes evitam a formação de monopólios e fatores que possam prejudicar a livre concorrência.

Como exemplo, temos a compra da rede de drogarias ExtraFarma pela Pague Menos. Neste caso, o Cade aprovou a negociação com certas restrições. Nesse contexto, advogados concorrenciais e antitrustes participaram do processo para orientar a negociação no Tribunal.

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Legislação do Direito Concorrencial e Antitruste

Na Era Vargas, período especificado entre 1930 e 1945, surgiu o Direito Concorrencial e as medidas antitruste, sendo um período marcado pelo desenvolvimento das indústrias nacionais e o início da urbanização. No entanto, somente mais tarde as políticas de defesa da concorrência passaram a ser desenvolvidas. A seguir, confira as principais legislações do setor.

Artigo 170 da Constituição Federal

O Direito Concorrencial surgiu na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 170, inciso V, com o princípio da livre concorrência, que afirma a prática como princípio norteador de toda atividade econômica no país.

Além do artigo 170, encontramos a menção à regulação do mercado no artigo 173:

“A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.”

Assim, a Constituição Federal manifesta a questão da concorrência como fator de manutenção da competitividade dos mercados.

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Criação do Cade: Lei 4.137 de 1962

Durante o governo de João Goulart, em 1962, surgiu a primeira lei para a criação de uma entidade de regulação concorrencial. Isto é, nasceu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Desta maneira, a lei estabeleceu as formas que se manifestam o abuso econômico, sua repreensão e as funções do Cade. Ainda, a Lei 8.884 de 1994 transformou o órgão em autarquia federal, com novos parâmetros de prevenção e repreensão a infrações econômicas.

Lei da Defesa da Concorrência

A Lei da Defesa da Concorrência ou Lei 12.529 de 2011 estipulou o fortalecimento de órgãos regulatórios associados ao direito da concorrência. Nela, também se estabeleceu o Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência (SBDC).

Além disso, ela reestrutura o Cade, definindo novas sanções e penas mais claras para os processos administrativos. Atualmente, é o elemento mais completo quando se trata de Direito Concorrencial.

Qual o papel do advogado concorrencial neste cenário?

O Direito Concorrencial é um dos ramos do direito que mais cresce no país por conta do aumento da regulação no setor. Sendo assim, o advogado concorrencial pode atuar nesse cenário tanto ao nível contencioso como no câmbio consultivo. Veja a seguir as principais funções deste profissional neste cenário:

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Consultoria

Na época atual, muitas empresas buscam aconselhamento jurídicos antes de realizar grandes negociações, como movimentações societárias ou, ainda, mudanças em sua política de preços.

Isso porque o advogado concorrencial trabalha prevendo riscos, sugerindo planos e práticas que evitam possíveis processos administrativos e reduzindo custos com este tipo de judicialização.

Organização de atos e operações societárias

O advogado concorrencial mantém adequados os registros de atos, assembleias, estatutos e outros documentos societários, evitando futuras infrações à ordem econômica. Como são documentos técnicos e bastante importante, o profissional audita e controla toda essa documentação.

Contencioso concorrencial e antitruste

Neste caso, o advogado concorrencial possui o papel de defender a empresa frente a disputa de interesses, comandando todo o processo judicial, buscando a melhor estratégia jurídica para realização de acordos.

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Como um advogado concorrencial pode te ajudar

A equipe da Galvão & Silva Advocacia conta com especialistas em direito concorrencial que oferecem assessoria jurídica para auxiliar sua empresa. Nesse sentido, confira tudo que um advogado concorrencial pode fazer:

  • Representação de clientes em atos de concentração econômica perante o Cade;
  • Assessoria na estruturação e negociação de operações societárias e políticas comerciais, a fim de mitigar potenciais riscos;
  • Representação de clientes em ações de intervenção e oferecimento de oposição em operações societárias com potenciais efeitos concorrenciais negativos;
  • Estruturação de políticas de preços e descontos, relacionamento com clientes, distribuidores e programas de fidelidade;
  • Investigações e processos administrativos instaurados pelo Cade, em particular investigações de cartéis, condutas unilaterais e abuso do poder econômico;
  • Pedidos de leniência e negociação segundo o Cade;
  • Litígio de natureza concorrencial e ações de reparação por danos concorrências.

A Galvão & Silva atua em todas as partes do processo, desde o acolhimento às práticas comerciais rotineiras e investigações de condutas anticompetitivas. Desta forma, entre em contato para falar com um advogado concorrencial e evitar prejuízos à sua empresa!

Leia também:

Advogado especialista em licitações e contratos administrativos

Advogado Administrativo: Como pode ajudar sua empresa?

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Atualizado em 26 de dezembro de 2022

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