Privação ou Restrição da liberdade Privação ou Restrição da liberdade

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O que é privação da liberdade?

A privação de liberdade é uma forma de punição prevista no Código Penal e consiste em restringir o direito de ir e vir, retendo os condenados em prisões para posterior reintegração à sociedade.

É lícito adotar penas de privação ou restrição de liberdade?

Segundo a Constituição Federal: “A lei regulará a individualização da pena e determina, entre outras coisas: privação ou restrição de liberdade; perda de propriedade; Assistência Social Alternativa; Suspensão ou Proibição de Direitos”. Logo, a pena é lícita, estando de acordo com a legislação vigente.

Qual remédio constitucional poderá ser utilizado em casos de penas privativas de liberdade?

Trata-se do Habeas Corpus (HC), o qual poderá ser impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal a depender da parte e matéria.

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