Artigos

Tudo Sobre ITCD em Brasília DF

 1 – Quem deve pagar o ITCD?

R: Deverão pagar o ITCD:

  • O herdeiro ou legatário nas transmissões Causa Mortis;
  • O beneficiário, na hipótese de renúncia ou desistência de herança, legado ou usufruto;
  • O donatário nas doações.
    (Legislação: Lei 3.804/2006,  art. 10 e Decreto 34.982/2013 art. 7º)

2 – Outras pessoas também poderão ser responsabilizadas pelo pagamento do ITCD?

R: Sim, são contribuintes solidários:

  • Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;
  • A empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro  ou pela  prática de  ato  que implique  a transmissão  de bem móvel  ou  imóvel e respectivos direitos e ações;
  • O Doador;
  • Qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma desta lei.

(Legislação: Decreto 34.982/2013, art. 8º e Lei 3.804/2006, art. 11)

3 – Como é cobrado o ITCD nos casos de doação em dinheiro ou imóvel?

R: Haverá incidência do ITCD nos casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóvel, salvo os casos de isenção e não incidência. A alíquota será:

 

  • I 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$1.000.000,00;
  • II 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$1.000.000,00 até R$2.000.000,00;
  • III 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$2.000.000,00.

Para recolher o imposto, o doador deverá declarar e apresentar o requerimento para emissão de Guia de Pagamento em uma das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

Observações:

  • O requerimento pode ser obtido nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) em: Aba Cidadão ou Empresa/ ITBI/ITCD – Serviços e Informações / Formulários e documentos;
  • Os endereços das Agências/Posto de Atendimento da Receita e das Unidades de Atendimento “Na Hora” podem ser consultados nesta página da Internet (www.fazenda.df.gov.br) / Endereços, localizado no “menu” horizontal – parte superior.

(Legislação Lei 3.804/2006, art. 1º e 9º)

 4 – Qual o prazo para pagamento do ITCD?

R: Os prazos para pagamento do ITCD são:

I – antes da lavratura da escritura pública;

II – antes de proferida a sentença:

  1. a) no processo de inventário;
  2. b) na dissolução de sociedade conjugal ou união estável;

III – na hipótese de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até trinta dias, contado do falecimento;

IV – na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 30 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação.

(Legislação: Decreto 34.982/2013 Art. 17)

5 – Posso solicitar a guia do ITCD antes da conclusão do processo judicial?

R: Sim, mas haverá a necessidade do interessado retornar à Secretaria de Fazenda para que seja recalculado o imposto após a transito em julgado da sentença. Ou seja, em alguns casos, esse é um procedimento inadequado e às vezes até inviável por falta de documentação.

Ressalta-se que, desde a publicação da Lei Federal nº 11.441/07, em determinadas condições, é possível que as separações, divórcios, inventários e partilhas sejam decididos sem a interferência judicial.

 

6 – Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de inventário judicial?

R: Para os casos de ITBI/ITCD em processos de Inventário, consulte a documentação e procedimentos pertinentes em nosso site, aba cidadão, ITBI/ITCD – Serviços e Informações, formulários e documentos.

7 – Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de inventário cartorial?

R: Os mesmos do inventário judicial. Veja questão anterior.

8 – Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável?

R: Para os casos de ITBI/ITCD em processos de inventário, separação, divórcio, dissolução de união estável, consulte a documentação e procedimentos pertinentes em nosso site, aba cidadão, ITBI/ITCD – Serviços e Informações, formulários e documentos.

9 – Quais os documentos necessários para solicitar a expedição da guia para pagamento do ITCD, no caso de separação judicial, divórcio, dissolução de união estável, efetuados apenas no Cartório?

R: Os mesmos da separação e divórcio judicial. Veja questão nº 8.

10 – Em quais locais as guias de ITCD podem ser geradas?

R: A guia para pagamento do ITCD será gerada pela Secretaria de Estado de Fazenda em umas das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

(Decreto 34.982/2013, art. 16)

11 – Onde e como posso pagar o ITCD?

R: O pagamento pode ser realizado via Internet, nas casas lotéricas, nas unidades de auto-atendimento das agências bancárias ou diretamente nas agências bancárias conveniadas.

OBS: O DAR será obrigatoriamente preenchido pela repartição fiscal.

12 – Em quantos dias posso pegar a guia para pagamento do ITCD?

R: Quando for efetuada a solicitação, o contribuinte será informado sobre a data em que poderá retornar para buscar a guia. Normalmente este prazo é em torno de 15 dias.

13 – Qual o prazo em que ocorre a baixa dos pagamentos de tributos no sistema de informática da Secretaria de Fazenda?

R: Normalmente a baixa dos pagamentos efetuados pelos contribuintes ocorre no sistema de arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda do DF em 24 horas.

De acordo com a norma constante no art. 1º da Ordem de Serviço 137/2004, decorrido o prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento, sem que o débito seja baixado, o contribuinte deverá comparecer a uma das Agências/Posto de Atendimento ao Contribuinte e requerer o acerto, mediante a apresentação de:

– comprovante original do pagamento;

– cópia do documento de identidade do requerente;

– cópia do CPF do requerente e do CNPJ da empresa, quando se tratar de pessoa jurídica.

 

14 – Há descontos no pagamento do ITCD?

R: Não há previsão legal para desconto para o caso do pagamento ser efetuado antecipadamente ou para pagamento integral.

15 – Existe multa se a guia para pagamento do ITCD não for buscada no prazo estipulado?

  1. O importante é ficar atento para a data de vencimento do imposto. Após essa, incidirá multa e, conforme o tempo em atraso, atualização monetária e juros.

16 – Quais são as multas e atualizações por atrasar o pagamento do ITCD?

R: Depende do tempo em atraso. Para pagamentos efetuados antes da inscrição em dívida ativa, há seguintes hipóteses:

Para parcelas em atraso, pagas no mesmo mês do vencimento, a multa será de 5%;

Para parcelas em atraso, pagas no mês seguinte, com menos de 30 dias do vencimento, haverá a correção monetária (INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor), juro de mora de 1% e multa de 5%;

Para parcelas em atraso, pagas no mês seguinte, com mais de 30 dias do vencimento, haverá a correção monetária (INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor), juro de mora de 1% e multa de 10%;

OBS: a multa é aplicada sobre o valor corrigido e para cada mês em atraso (passagem de mês) é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. Mensalmente a SEF/DF publica Portaria informando o INPC a ser utilizado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.

(Legislação: Atualização monetária e juros de mora: LC 435/01. Multa: LC 10/96)

17 – Qualquer pessoa pode retirar a guia para pagamento do ITCD?

R: Não. Apenas o contribuinte ou seu representante legal.

18 – Posso parcelar o ITCD?

R: O imposto poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas, mediante autorização da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. No entanto, somente fará jus ao parcelamento o herdeiro, legatário ou donatário que não possuir outro imóvel.

Observações:

  • O registro de imóveis somente é efetuado após o pagamento integral do ITCD;
  • Após o pagamento da 6ª parcela, o interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro de imóveis onde poderá obter a Certidão de quitação de ITBI ou ITCD, necessário para efetuar o registro no Cartório de Imóveis. Este procedimento poderá ser dispensado se o Cartório no qual está sendo efetuado o registro tiver permissão para emissão desse Termo de Quitação do ITCD diretamente na página da internet da SEF/DF.

(Legislação – Lei 3.804/2006, art. 4º)

19 – Pode haver restituição do pagamento do ITCD?

R: O imposto poderá ser restituído, integralmente ou em parte, nas seguintes hipóteses:

  1. Não se efetivar o ato em relação ao qual tiver sido pago;
  2. Determinação de decisão judicial, transitada em julgado;
  3. Reconhecimento de não incidência ou isenção, posterior ao recolhimento;
  4. Verificação da ocorrência de erro de fato na cobrança ou no pagamento;
  5. Aparecimento do ausente, no caso de sucessão provisória.

20 – Qual o prazo para solicitar a restituição do ITCD?

R: O prazo para ingressar com pedido de restituição é de 5 (cinco) anos, contados:

Da data de pagamento do imposto;

21 – Qual a alíquota do ITCD?

R: A alíquota do ITCD é de 4 %. Determinada no art. 9º da Lei 3.804/06.

 

  • I 4% sobre a parcela da base de cálculo que não exceda a R$ 1.000.000,00;
  • II 5% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 1.000.000,00 até R$2.000.000,00;
  • III 6% sobre a parcela da base de cálculo que exceda R$ 2.000.000,00.

 

Para recolher o imposto, o doador deverá declarar e apresentar o requerimento para emissão de Guia de Pagamento em uma das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

(Legislação Lei 3.804/2006, art. 1º e 9º)

22 – Como é calculado o valor do ITCD?

R: O valor do ITCD é calculado aplicando-se a alíquota de 4 % sobre a base de cálculo, na maioria dos casos o valor do bem.

23 – Como se determina a base de cálculo do ITCD?

R: A base de cálculo do ITCD é o valor dos bens ou direitos, podendo ser o declarado pelo contribuinte ou o avaliado pela SEF – Secretaria de Estado de Fazenda.

Base de cálculo na instituição de usufruto testamentária sobre imóveis e sua extinção.

  • Por falecimento do usufrutuário, tratando-se de transmissão da propriedade nua, será igual a 30% (trinta por cento) do valor venal do bem;
  • Tratando-se de transmissão do direito de usufruto, será igual a 70% (setenta por cento) do valor venal do bem.

Base de cálculo em Fideicomisso.

  • Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será igual a 70 % (setenta por cento) do valor venal do bem;
  • Na consolidação da propriedade no fiduciário, por falecimento, desistência, renúncia ou não aceitação do fideicomissário, a base de cálculo será igual a 30 % (trinta por cento) do valor venal do bem.

24 – Quais os critérios de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda para os bens imóveis?

R: Na avaliação, serão considerados,  dentre outros, os seguintes elementos:

I- Forma, dimensão e utilidade;

II – Localização;

III – Estado de conservação;

IV – Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;

V – Custo unitário de construção;

VI – Valores aferidos no mercado imobiliário.

 

OBS: O valor avaliado para o ITCD não necessariamente coincidirá com o valor da pauta de valores utilizada para o cálculo do IPTU.

(Legislação – Lei 3.804/2006, art. 7º e decreto 34.982/2013, art. 11)

25 – Quais os critérios de avaliação da Secretaria de Fazenda para os bens móveis?

R: Na hipótese de bem móvel, será considerado para efeito de avaliação a cotação no mercado do Distrito Federal.

(Legislação – Dec. 34.982/2013, art. 11)

26 – O que é o fato gerador?

R: O fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade de bens imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos, bens móveis, direitos, títulos e créditos, em conseqüência de:

  • Sucessão “causa Mortis”, inclusive instituição e substituição de fideicomisso;
  • Instituição de usufruto convencional sobre o imóvel, a título gratuito, e sua extinção por consolidação na pessoa do nu proprietário;
  • Transmissão “cauda Mortis” do domínio útil de bem;
  • Instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário;
  • Doação;
  • Por sucessão legítima ou testamentária, inclusive por sucessão decorrente de morte presumida e por sucessão provisória, nos termos da lei civil.

27 – Quando ocorre o fato gerador?

R: Nas transmissões “Causa Moris”, nas data da:

  1. Abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória ou decorrente de morte presumida;
  2. Morte do fiduciário, na substituição do fideicomisso;

Nas transmissões por doação, na data em que ocorrer o fato ou a formalização do ato ou do negócio jurídico.

28 – Existem outros casos que também podem ser considerados fato gerador?

R: Sim, nos seguintes casos:

  • Partilha não onerosa feita pelos pais, por ato entre vivos, em favor de descendente;
  • Excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum ou partilhado, em virtude de
  1. Dissolução da sociedade conjugal por separação judicial ou divórcio;
  2. Extinção de condomínio ou sociedade de fato e de sucessão legítima ou testamentária.

 29 – Não concordo com o valor apurado pelo fisco, o que posso fazer?

R: Poderá protocolar recurso contra o lançamento de ofício, efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda, em uma das Agências/Posto de Atendimento da Receita. O recurso, além de descrever os fatos(erros), deverá ser apresentado em duas vias, juntamente com os seguintes documentos:

Se pessoa física:

  • Documento de identidade e CPF do requerente;
  • Documento de identidade e CPF do procurador/responsável, em qualquer caso que envolva procuração;
  • Sentença judicial de inventário, quando for o caso, ou certidão de óbito, acompanhada de prova da situação de herdeiro.

Se pessoa jurídica:

  • Cópia do contrato social;
  • Documento de identidade e CPF do sócio administrador, no caso de pessoa jurídica;
  • Documento de identidade e CPF do procurador/responsável, em qualquer caso que envolva procuração.

Observações:

I – O Requerimento está disponível nessa página da internet (www.fazenda.df.gov.br) / aba Cidadão ou empresa / ITBI / ITCD – Serviços e Informações / Formulários e documentos;

II – Os documentos a serem apresentados deverão ser o original e cópia legível ou cópia legível autenticada em cartório do DF;

III – A procuração pode ser particular, com firma reconhecida, ou pública;

IV – As procurações lavradas ou autenticadas em cartórios de outros Estados deverão ser abonadas em cartórios do DF. 

28 – O que é não incidência?

R: A não incidência ocorre quando não há previsão legal para a incidência do imposto ou quando existe a previsão expressa na constituição ou na lei da proibição da incidência do ITBI em algumas situações. A não incidência será declarada pela SEF- Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento do adquirente, instruído com documentos comprobatórios que deverão ser entregues em umas das Agências/Posto de Atendimento da Receita.

29 – Em que situações não há incidência do ITCD?

R: Nos seguintes casos:

  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores;
  • Sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de entidades religiosas;
  • Sobre a transmissão de bens e direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos;
  • Sobre a renúncia à herança ou ao legado, desde que seja feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte;
  • Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, como homologação do juiz;
  • Sobre o capital segurado pago aos beneficiários, no caso de seguro de vida ou acidentes pessoais para o caso de morte, inclusive quando se trata de seguro prestamista.

Observações:

I – A não incidência para as autarquias, fundações, instituições de educação e de assistência social, citadas acima, somente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais das entidades neles relacionadas, não alcançando bens destinados à utilização como fonte de renda ou a exploração econômica;

II – A não incidência das instituições de educação e de assistência social condiciona-se à comprovação de que:

  1. Não distribuem qualquer parcela de seus rendimentos a dirigentes ou associados;
  2. Aplicam seus recursos integralmente no País, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
  3. Mantêm escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

30 – Quem é isento do pagamento do ITCD?

R: Como em alguns processos referentes ao ITCD referem-se a fatos pretéritos, deve-se observar a data da ocorrência do fato gerador do imposto e a lei vigente na época:

  • Para fatos geradores ocorridos de 24/01/97 a 31/12/06 (Lei 1.343/96), são isentos do ITCD os imóveis desde que nas seguintes condições, observadas cumulativamente:
  1. Tenha sido o de cujus proprietário de um único bem imóvel que lhe servisse de moradia;
  2. Seja o valor venal dos bens a partilhar igual ou inferior aos seguintes valores:

 

1997 R$ 64.381,37
1998 R$ 67.936,91
1999 R$ 69.060,83
2000 R$ 75.217,63
2001 R$ 75.217,63
2002 R$ 82.000,00
2003 R$ 93.294,00
2004 R$ 105.192,00
2005 R$ 111.288,00
2006 R$ 117.444,00

 

  • Para fatos ocorridos a partir de 01/01/07 (Lei 3.804/06) são isentos do ITCD:
  1. Os beneficiários do programa de assentamento de população de baixa renda que atendam as seguintes condições:

A.1 – Ser destinatário originário do lote do programa;

A.2 – Ser legítimo ocupante do lote ou herdeiro do mesmo.

  1. B) o herdeiro ou legatário, desde que o patrimônio transmitido pelo “de cujus” não ultrapasse os seguintes valores:
Exercício Valor limite Ato Declaratório(atualização dos valores)
2007 R$ 61.557,24 —————-
2008 R$ 64.503,14 —————-
2009 R$ 69.146, 61  Nº 23/2008
2010 R$ 72.409,45 Nº 01/2010
2011 R$ 76.409,45  Nº 02/2010
2012 R$ 81.123,91 Nº 03/2011
2013 R$ 85.958,90 Nº 02/2012
2014 R$ 90.755,41 Nº 108/2013
2015 R$ 96.500,22 Nº 106/2014
2016 R$ 107.086,30 Nº 100/2015

 

FONTE: www.fazenda.df.gov.br

 

Tudo Sobre ITCD em Brasília DF
5 (100%) 2 votos