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MULTA ITCD

MULTA ITCD

A multa tem o caráter punitivo, dividindo-se em multa moratória, ou seja, aplicada de acordo com a demora na quitação da dívida e multa punitiva, que se refere ao valor fixo da multa em decorrência de conduta que esteja expressa em lei. Pode-se aplicar os dois tipos, concomitantemente ou não.

Período Juros de mora Multa
Pagas no mês de vencimento —- 5%
Menos de 30 dias do vencimento 1% 5%
Mais de 30 dias do vencimento 1% 10%

 

OBS: a multa é aplicada sobre o valor corrigido e para cada mês em atraso (passagem de mês) é acrescentado 1% correspondente ao juro de mora. Mensalmente a SEF/DF publica Portaria informando o INPC a ser utilizado no cálculo da atualização dos tributos em atraso.

Contudo, tomando como base a decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário 833.106, conclui-se que com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual:

  • superior a 100%, quando multa punitiva, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte. Ex: no caso de um imposto de R$ 100,00 o valor máximo que poderia ser cobrado como multa seria de R$ 100,00, totalizando R$ 200,00.
  • superior a 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte. Ex: Hipoteticamente, João devia um imposto de R$ 100,00, mas atrasou 45 messes, sendo os juros de mora de 1% ao mês. Neste contexto, seria devido 45% de juros, mas de acordo com o entendimento de STF, o máximo é de 20% de multa de mora, isto é, o montante total de R$ 120,00.
  • Vale ressaltar que um tipo de multa não exclui o outro, podendo ser cumulativo. Ex: Se houver multa de mora e multa punitiva sobre o valor de R$ 100,00, o máximo que poderia ser cobrado seria R$ 220,00, R$ 100,00 do imposto, R$ 100,00 da multa punitiva e R$ 20,00 da multa moratória.

OBS: a cobrança maior que este percentual caracteriza confisco que é expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil.

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