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Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que visa a proteção do segurado filiado ao RGPS, nas hipóteses de incidência do risco social relativo à incapacidade.

Cumpre ressaltar que a aposentadoria por invalidez não se confunde com o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência (BPC). Embora sejam benefícios em razão de incapacidade laborativa, ambos administrados pelo INSS e compreendidos pelo gênero seguridade social, o primeiro é um benefício previdenciário, enquanto o segundo trata-se de um benefício assistencial.

Em termos práticos, a aposentadoria por invalidez pressupõe contribuições vertidas em favor do sistema previdenciário, enquanto para a concessão do BPC independe tais contribuições, sendo necessário para tanto somente (i) a constatação de deficiência incapacitante e (ii) o estado de hipossuficiência do agente (renda per capta familiar de até ¼ do salário mínimo, segundo o critério legal).

 

I – Quais os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez?

Conforme dispõe a Lei de Benefícios, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando em gozo ou não de auxílio-doença, esteja incapaz para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação.

Nesse contexto, são três os requisitos necessários à concessão do benefício em apreço, quais sejam: (i) a incapacidade total, permanente e omniprofissional; (ii) a qualidade de segurado e (iii) o cumprimento da carência exigida em lei.

 

  1. A) Incapacidade

Para concessão da aposentadoria por invalidez, o segurado deverá está permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa e sem condições de ser reabilitado para exercer outra profissão.

Cumpre ressaltar que o segurado não tem direito ao benefício se já estiver incapacitado à época da filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Tal disposição visa coibir fraudes ao sistema, ocorridas quando uma pessoa já inválida se filia à previdência social para, tão somente, obter o benefício previdenciário.

 

  1. B) Qualidade de segurado

Possui qualidade de segurado quem é filiado ao INSS e verte contribuições mensais à título de previdência social.

Contudo, existem hipóteses em que o sujeito mantém a qualidade de segurado mesmo que não esteja contribuindo mensalmente, é o que chamamos de período de graça.

Nesse contexto, consoante a Lei de Benefícios, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

  • Por prazo indeterminado, quem estiver em gozo de benefício;
  • Até 12 meses após finda as contribuições, quem não esteja exercendo atividade remunerada ou esteja suspenso ou licenciado sem remuneração. (existe, ainda, hipóteses de prorrogação desse período)
  • Até 12 meses após a segregação, quem estiver acometido de doença que obriga o isolamento em razão de possíveis contágios;
  • Até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
  • Até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
  • Até 6 meses após a ultima contribuição, o segurado facultativo.

 

Assim, não há o que se falar em falta ou perda da qualidade de segurado (argumentos frequentemente utilizados pelo INSS para indeferir requerimentos de benefícios previdenciários) quando o agente está contribuindo mensalmente ou quando não está contribuindo, mas faz jus ao período de graça ou à prorrogação desse período.

 

  1. C) Carência

A carência diz respeito ao número de contribuições que o segurado precisa verter ao INSS para ter direito ao benefício. A carência mínima para concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 meses de contribuição.

O segurado fica isento de cumprir o período de carência acima indicado quando estiver acometido por doenças graves, tais como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.

 

II – Qual o valor do benefício?

A renda mensal da aposentadoria por invalidez é equivalente a 100% do salário-de-benefício, excluindo-se o fator previdenciário. Importante frisar que a renda mensal de qualquer benefício não pode ser inferior a um salário mínimo.

 

III – Adicional de 25% sob o valor da aposentadoria por invalidez

É devido ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, o acréscimo de 25% sob o valor da aposentadoria por invalidez. Assim, se o aposentado necessita de ajuda para realizar atividades do cotidiano, tais como se alimentar e tomar banho, deverá requerer o adicional ao INSS.

Calha informar que esse acréscimo poderá ser concedido tanto na concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave quanto, posteriormente, caso o segurado se torne dependente de terceiros.

 

IV – Qual o meio para obter esse benefício?

Não existe requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por invalidez. O segurado que pretenda a aposentadoria por invalidez deverá fazer requerimento para concessão de auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez será concedida caso reste demonstrado ao perito do INSS que o segurado detenha incapacidade permanente e seja insuscetível de reabilitação em outra área profissional.

Para tanto, é necessário agendar perícia médica no INSS, o que poderá ser feito pela internet ou pelo telefone 135, sendo preferível o agendamento pela internet, haja vista que gera um comprovante do qual o segurado poderá se valer mais tarde, caso necessário.

No dia designado para a perícia médica, é importante levar documentos médicos que constem o CID da doença ou lesão incapacitante. É aconselhável que os laudos médicos apresentados ao perito sejam expressos quanto a incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa.

Além dos documentos médicos, o segurado deverá comparecer, no dia indicado para a perícia, munido da Carteira de Trabalho e do Carnê de guia de recolhimento, se for o caso. Sempre verifique se no CNIS está registrado todo o período anotado na CTPS, bem como verifique as respectivas remunerações, pois pode influenciar na renda mensal do benefício.

 

V – Tive meu benefício indeferido, o que fazer?

 

Por vários motivos o INSS indefere benefícios previdenciários, principalmente os relativos à incapacidade, isso ocorre porque os peritos do INSS não são especialistas, cabendo somente a avaliação dos documentos médicos levados no dia da perícia ou uma avaliação física superficial do segurado. Na dúvida, os peritos entendem pela capacidade do segurado, o que gera o indeferimento do pedido.

O requisito referente à qualidade de segurado também ocasiona diversas negativas do INSS, normalmente porque a autarquia previdenciária não entende pela incidência do período de graça ou, principalmente, não entende pela prorrogação desse período.

Seja qual for o motivo do indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, o segurado que entender que tem direito ao benefício deverá consultar um advogado para verificar a viabilidade de ingresso com ação judicial na Justiça Federal.

Para esclarecimentos de eventuais dúvidas ou análise de casos específicos, entre em contato conosco através do telefone: (61) 37069967.

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